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Expurgo deveria ter sido exigido
Fonte: O Globo
BRASÍLIA. O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santana, disse que cabe aos gestores dos contratos do governo - órgão ou estatal que contratou a obra ou serviço - a responsabilidade de zelar por seu equilíbrio financeiro. Portanto, eles é que deveriam ter exigido o expurgo da CPMF a partir de janeiro de 2008. A Secretaria de Logística é responsável pela regulamentação das compras e contratações do governo federal.
- O gestor do contrato é obrigado a estar atento, seja para mais ou para menos. Eu não preciso mandar nenhuma orientação para o sujeito cumprir a lei que está em vigor - disse Santana, referindo-se à lei 8.666, que trata das licitações no setor público.
Segundo Santana, o que a lei prevê no artigo 65, parágrafo 2o, alínea D, se aplica ao caso da CPMF. Esse ponto trata das condições para restabelecer a relação que as partes negociaram inicialmente, na hipótese de fatos imprevisíveis e outras situações.
- Quando prejudica o fornecedor, ele corre para pedir ressarcimento.
O gestor é que tinha que tomar a iniciativa e exigir o estorno.
Se fosse para mais, o contratado ia fazer isso. Não preciso mandar que cumpram a lei - afirmou Santana.
Santana diz que fará comunicação sobre necessidade de devolução Diante da constatação de que os gestores não estariam cumprindo a sua obrigação, o secretário disse que fará uma comunicação formal sobre a necessidade de exigir o expurgo. Santana, no entanto, destacou que essa função seria mais dos órgãos de controle interno do governo, que também não tomaram qualquer providência.
- Em função dessa constatação, não é demais a secretaria reforçar.
Se o administrador é distraído, não custa lembrá-lo - disse.
Procurado para explicar a cobrança indevida da CPMF em contratos sob a sua responsabilidade, identificada pelo TCU, o Dnit informou que não paga CPMF e que "de nenhuma forma haverá prejuízo para os cofres públicos".
"Quando, eventualmente, a CPMF tiver sido paga, o valor será\/foi abatido no pagamento da fatura seguinte. Se já não há mais fatura a ser paga, o valor da CPMF pode ser abatido da caução depositada pela empresa, ou em qualquer outro contrato que tal empresa tenha a receber da autarquia. Caso nenhuma das opções anteriores seja viável, haverá cobrança do Dnit e, se não houver pagamento, ocorrerá sua inclusão na dívida ativa da União".
Para a Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), o recebimento indevido da CPMF dentro da margem de lucro das empreiteiras não foi detectado como um problema sistemático. Considera, porém, que o natural é que a parte interessada corresse atrás do prejuízo.
- A revisão do contrato cabe a ambas as partes. Mas, obviamente, quem está sendo penalizado tem interesse maior em reivindicar e apressar a alteração.
Neste caso, seriam eles (órgãos do governo) - disse Ronaldo Cataldi, assessor jurídico da associação.
LULA ainda cobra a CPMF
Contratos do governo ainda incluem a extinta CPMF
O Globo | O País | link com o jornal
19 de julho de 2009 | 05:08:44
Tributo derrubado há um ano e meio é embolsado por fornecedores da iniciativa privada, com prejuizo de milhões aos cofres publicos
Regina Alvarez e Leila Suwwan BRASÍLIA
Um ano e meio após ser extinta, por decisão do Congresso Nacional, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) continua incorporada aos custos de contratos do governo com a iniciativa privada.
Em pelo menos 20 auditorias realizadas em 2008 e 2009, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que empresas e órgãos do governo continuam repassando o valor do tributo já extinto para os fornecedores, que o embolsam como lucro.
Segundo o TCU, há indício de que a prática é generalizada na administração pública. Embora não esteja totalizado, o prejuízo para os cofres públicos é de milhões de reais. Em apenas um dos contratos auditados em 2008, o TCU constatou o pagamento indevido, por empresa do governo, de R$ 3,38 milhões relativos ao tributo.
Quando voltou a criticar o fim da CPMF, quarta-feira, o presidente Lula estocou também os empresários, como fizera anteriormente: – A mesquinhez política acabou com a CPMF. E não vi nenhum empresário diminuir 0,38% no custo do produto que ele fabricava e que vendia para o povo consumidor deste país.
Pela investigação do TCU, o governo está dando a sua contribuição para elevar os lucros dos empresários e os custos dele próprio, já que deixou de recolher o tributo, mas continua pagando.
Até dezembro de 2007, as empresas contratadas pelo setor público podiam incorporar a alíquota de 0,38% da CPMF no valor dos contratos.
Assim, recebiam o valor que teriam de repassar no recolhimento do tributo, neutralizando esse custo nas obras e serviços. Nas grandes obras de infraestrutura, a praxe era incluir o tributo no cálculo do BDI (Bonificações e Despesas Indiretas).
- Não é mais uma questão tributária. É uma questão orçamentária. As empresas estão cobrando o imposto e não repassam para o governo – alerta o ministro do TCU André Luiz de Carvalho, relator de alguns dos processos em que foi identificada a cobrança indevida da CPMF.
Problema atinge obras de estradas
Entre esses processos, está o da construção da usina de Candiota III, em Candiota, no Rio Grande do Sul – uma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – em que o TCU identificou R$ 3,38 milhões pagos indevidamente. A direção da estatal responsável, a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), subsidiária da Eletrobrás, alegou que não adotara providências para o expurgo do tributo por entender que haveria orientação específica do governo nesse sentido, o que não ocorreu.
Nesse caso, o TCU determinou o expurgo dos valores em setembro de 2008, o que foi feito de novembro a janeiro de 2009, “em valores ligeiramente superiores ao indicado pelo tribunal” , segundo a empresa. “A manifestação do diretor-presidente substituto (da empresa) ilustra situação que pode e deve estar ocorrendo em toda a administração federal”, informa a auditoria do TCU.
O problema identificado pelo TCU nos contratos do governo ganha contornos de gravidade por atingir também as obras rodoviárias, vultoso setor de investimento público. Em junho, o TCU deu prazo para que a Superintendência do Dnit em Sergipe cobrasse a devolução da CPMF que vinha pagando, desde janeiro de 2008, a três empresas de engenharia que trabalham na adequação de rodovias na divisa com a Bahia – obra com aporte de R$ 11 milhões. A CPMF continuou embutida nos pagamentos às empreiteiras após as medições durante 2008. O gestor tentou argumentar que não fez esse pagamento, mas o valor consta no BDI do projeto.
Em sua decisão, o relator desse processo, José Jorge, reiterou que os casos estão pipocando em decisões recentes do TCU: “Verifico, na recente jurisprudência desta Corte, que esta não é a primeira vez que o tribunal se depara com a incidência indevida da CPMF. Em outras oportunidades, o tribunal tem determinado a oitiva prévia das partes (…) e, em seguida, concluído pela ilegalidade da cobrança, determinando, então, a exclusão do referido tributo dos contratos.
A volta da CPMF
da Istoé
A pesar do caos na saúde pública, o Palácio do Planalto, há quase nove anos, impede a votação no Congresso do projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29. O motivo é matemático: pelo texto, 10% das receitas da União iriam para a saúde, os Estados arcariam com 12% e os municípios, 15%. Mesmo com a forte pressão de prefeitos – que reclamam da falta de recursos federais – e da Frente Parlamentar da Saúde (FPS), a base governista sempre conseguiu postergar a votação. Agora, a Emenda 29 pode entrar em pauta. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sinal verde para trabalhar por sua aprovação. E está autorizado a lutar pelo artigo que recria a CPMF, agora batizada de Contribuição Social para a Saúde (CSS).
A CSS seria de caráter permanente e com alíquota de 0,10%. Apesar do impacto negativo da medida, o governo avalia que será pior fechar o ano com um rombo de R$ 2 bilhões na conta da Saúde, além do provável desabastecimento nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) e sem dinheiro para concluir as 200 Unidades de Pronto Atendimento que Lula prometeu entregar até o fim do seu mandato. “Não podemos entrar em 2010 sem uma solução e manter a saúde pública desse jeito”, disse Temporão. Ele também quer criar fundações para a gestão de dois mil dos cinco mil hospitais do SUS.
Esta é a segunda ten tativa do governo de aprovar a CSS. Mesmo com o apoio do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que promete a votação para agosto, a nova CPMF esbarrará na resistência da oposição. “Não aceitamos o contrabando dessa nova CPMF. Ou o governo retira isso ou não vai ter conversa”, diz Paulo Bornhausen (DEM-SC). Para Darcisio Perondi (PMDB-RS), coordenador da FPS, não há alternativa. “Se o governo não reagir, o PSDB vai posar de grande promotor da saúde. Fernando Henrique apoiou a Emenda 29 e o José Serra foi ministro da Saúde”, diz.
Na quarta-feira 15, Lula disse que o fim da CPMF foi a grande “mágoa” de sua gestão. “A mesquinhez política derrubou a CPMF. Não vi nenhum empresário cortar 0,38% e colocar esse percentual sobre os produtos”, disse. Desde que a CPMF foi extinta em 2007, a equipe econômica conseguiu compensar a perda de R$ 40 bilhões, mas as contas da Saúde acabaram sacrificadas. Com a CSS, Temporão estima arrecadar R$ 11,6 bilhões.
A simples regulamentação da Emenda 29 já daria à Saúde cerca de R$ 5 bilhões. “Muitos Estados gastam o dinheiro da Saúde em saneamento, obras e restaurantes populares. Ação de saúde é UTI, vacina, mamografia, cirurgia”, reclama Perondi. Para Aquiles Mendes, presidente da Associação Brasileira da Economia da Saúde, a criação da CSS não resolve o problema. “A reforma tributária prevê o fim das contribuições. Mesmo que se aprove a CSS agora, ela vai cair lá na frente.”
Estudo mostra arrecadação ainda em alta, se descontados ganhos com a CPMF
do Valor
A arrecadação de tributos neste ano, apesar da crise econômica mundial, mantém tendência de crescimento verificada desde 2000 se for desconsiderada a CPMF nos anos anteriores. O ponto fora da curva é 2008, quando todos os recordes foram quebrados graças ao forte ritmo da atividade, principalmente no início do ano. Este estudo foi levado ontem pela secretária da Receita Federal, Lina Vieira, ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, mostrando que não há razão extraordinária para a queda da arrecadação este ano.
Lina informou que a arrecadação de tributos, em junho, manteve o patamar de queda próximo dos 6% sobre junho de 2008, comportamento que ocorreu nos meses anteriores. Essa estabilidade é mais um sinal de que o pior momento da arrecadação federal foi em fevereiro. Contando apenas com a receita dos tributos, o resultado acumulado de janeiro a maio foi, em termos reais, 6,05% menor que o do mesmo período de 2008. De janeiro a junho, a queda também foi próxima desses 6%.
Se a crise econômica mundial deprimiu a atividade no Brasil, e as desonerações tributárias para estimular alguns setores também significam perda de arrecadação, Lina argumentou com Mantega que, em 2003, também houve queda de receita no primeiro semestre com relação ao semestre anterior. Além disso, ressaltou que, naquele ano, não houve uma crise na mesma proporção da que o país está enfrentando, e 2002 também não teve arrecadação acima da média.
As contas foram preparadas pelos técnicos da Receita, desconsiderando a arrecadação com a CPMF. Esse filtro, segundo eles, é necessário para que a comparação dos primeiros cinco meses seja adequada. O tributo foi extinto em dezembro de 2007 e, para compensar parte da perda, o governo elevou a carga do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, de 9% para 15%.
Os técnicos verificaram que os R$ 262,23 bilhões arrecadados, de janeiro a maio deste ano, mostram crescimento real de 10,91% sobre o mesmo período em 2007, aplicando-se o IPCA. O aumento sobre 2006 é de 24,28% e, com relação a 2005, a elevação é de 30,31%.
O que a Receita sustenta ser o ponto fora da curva é o “exuberante” desempenho verificado em 2008, quando os primeiros cinco meses tiveram arrecadação de R$ 278,07 bilhões. Nessa comparação, que Lina considera injusta, a queda em 2009 é de 5,69%. Os técnicos também concluíram que, se 2008 tivesse seguido a tendência de crescimento medida desde 2000, a arrecadação seria de R$ 251,89 bilhões. “O que não era sustentável era a arrecadação de 2008. Agora, já temos luz no fim do túnel”, disse a secretária.
Em 2008, a arrecadação dos dois tributos sobre o lucro – IRPJ e CSLL – foi excepcional. Em janeiro do ano passado, a arrecadação de todos os impostos e contribuições, R$ 59,40 bilhões, foi 20,49% maior que a do mesmo mês em 2007. Apenas IRPJ e CSLL levaram R$ 16,63 bilhões aos cofres federais, o que significa elevação real de 49,05% sobre janeiro de 2007.
No início do ano passado, Lina ainda não era secretária da Receita, mas a cúpula da administração tributária procurou esclarecer que essa expansão da arrecadação era atípica e insustentável. A partir de novembro do ano passado, a crise econômica mundial começou a prejudicar a arrecadação e a receita com tributos encerrou 2008 com R$ 660,20 bilhões, valor 6,81% maior que o contabilizado em 2007.